No dia 04 de Abril de 1.964, a Constituição vigente era a de 18 de Setembro de 1.946.
Veja o Link com a Íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm
Essa Constituição foi promulgada, no dia 18 de Setembro de 1.946, no governo Eurico Gaspar Dutra, em sessão presidida por Fernando de Mello Vianna.
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| PRESIDENTE EURICO GASPAR DUTRA |
